NOTA DE IMPRENSA FESAP – “FESAP aguarda novo Ministro para clarificar Reforma do Estado”

A FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista mais uma reunião negocial sobre o anteprojecto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. No entanto, e tendo em conta os desenvolvimentos políticos dos últimos dias, que apontam no sentido de uma remodelação governamental, a FESAP considerou que a reunião de hoje deveria ter sido desmarcada até que o elenco governativo esteja finalmente estabilizado.

As notícias que têm vindo a público sobre este assunto indicam que Paulo Portas ocupará o lugar de vice‐Primeiro‐ministro, e que o seu amplo leque de competências deverá abranger, entre outros, o dossier da Reforma do Estado, pelo que a FESAP, logo após a respectiva tomada de posse, solicitará uma audiência destinada a, de uma vez por todas, saber no que consiste a referida Reforma do Estado, bem como o impacto previsto dos cortes de 4700 milhões de euros na despesa pública e, desse modo, ter uma melhor contextualização da negociação da legislação em apreço.

Apesar da FESAP considerar essa diligência de grande importância para o próprio desenrolar das negociações sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, acabou por iniciar‐se hoje a análise geral dos primeiros 70 artigos do diploma.

A FESAP fez ainda questão de frisar que essa negociação não deverá ser feita em ritmo acelerado, como pretende o Governo, mas sim com toda a minúcia e ponderação, dada a extrema importância das matérias que constarão da nova Lei.

Numa primeira apreciação, a FESAP criticou a excessiva remissão para o Código do Trabalho de matérias que a Federação considera serem meritórias de autonomização face às especificidades inerentes ao desempenho de funções públicas.

Contudo, Hélder Rosalino deu sinais de abertura para a introdução de alterações propostas pela FESAP, pelo que será elaborado e enviado tão brevemente quanto possível um parecer na especialidade sobre os artigos já abordados.

A FESAP considera que a futura Lei Geral do Trabalho representa uma boa oportunidade para, por exemplo, terminar com a dualidade de vínculos existente nos hospitais EPE (Contrato Individual de Trabalho e Contrato de Trabalho em Funções Públicas), geradora de injustiças e tensões desnecessárias entre trabalhadores do mesmo serviço.

O Secretário de Estado disse estar disponível para incluir neste processo negocial responsáveis do Ministério da Saúde de modo a que esta questão possa ser tratada com a profundidade e a seriedade que merece.
Na reunião de hoje, a FESAP questionou ainda Hélder Rosalino acerca da hipótese de ainda poderem vir a ser introduzidas alterações aos diplomas sobre a Requalifcação Profissional/Mobilidade Especial e sobre o aumento do horário de trabalho, já que nas reuniões que manteve com os grupos parlamentares e com a COFAP (Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública), foi notória a convergência de muitos deputados, incluindo da maioria que suporta o Governo, às posições expressas pela Federação.

Esperamos assim que da discussão na especialidade atualmente em curso, e que contará amanhã com a presença do Secretário de Estado, possam resultar alterações aos dois articulados e que a verificação da sua constitucionalidade venha a ser suscitada pelo Presidente da República ou pelos partidos.

A votação na especialidade e a votação final global deverão acontecer na próxima segunda‐feira, 29 de Julho, de acordo com informação avançada por Hélder Rosalino. As próximas reuniões sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas terão lugar a 30 de Julho e 6 de Agosto.