NOTA DE IMPRENSA FESAP – “FESAP lança apelo ao Presidente da República e Grupos Parlamentares”

A FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista mais uma reunião negocial sobre o anteprojeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Foram passados em revista os capítulos relativos ao tempo de trabalho, férias, remuneração e exercício do poder disciplinar, ficando clara a divergência quando ao tempo de trabalho, em virtude de a FESAP não aceitar a imposição das 40 horas enquanto horário mínimo e máximo, defendendo que esta matéria, entre outras, deverá ser objeto de negociação coletiva, permitindo por esta via, horários de menor duração.

Relativamente à aprovação do aumento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas esobre o programa de requalificação profissional/despedimento, a FESAP fez ainda questão de frisar que fará tudo o que estiver ao seu alcance, apelando ao Presidente da República e aos partidos com representação parlamentar, para que seja verificada a constitucionalidade destes diplomas.

A FESAP mostrou o seu desagrado relativamente à forma como foi tornada pública a informação sobre a possibilidade dos trabalhadores que adirem ao programa de rescisões amigáveis continuarem a descontar para a ADSE.

Recordamos que num passado recente, a FESAP propôs igual tratamento para os trabalhadores que sejam sujeitos à requalificação profissional e para os trabalhadores em contrato individual de trabalho nas Entidades Públicas Empresariais, nomeadamente as da Saúde, tendo o Secretario de Estado demonstrado disponibilidade para analisar esta possibilidade.

O Secretário de Estado foi ainda informado que a FESAP aguarda a audiência solicitada ao Vice‐Primeiro‐Ministro tendo em vista a discussão da Reforma do Estado.

A próxima reunião sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas terá lugar no dia 6 de Agosto.