Nota de imprensa da FESAP – Acordo plurianual para a Administração Pública valoriza as carreiras e as remunerações

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Todos os trabalhadores vão ganhar, no mínimo, mais 208 euros até ao final da legislatura.
A FESAP e o Governo assinaram, esta segunda-feira, 24 de outubro, em Lisboa, um acordo plurianual que, além de prever aumentos salariais mensais de, pelo menos, 52,11 € para todos os trabalhadores em 2023 e em cada um dos anos seguintes, até 2026 (num total de 208,44 €), e de aumentar para 5,20 € o valor do subsídio de alimentação, assume também outros compromissos importantes, que possibilitam aos trabalhadores encararem o futuro com maior motivação e previsibilidade.

De entre essas medidas, salientamos:

• a valorização dos salários dos assistentes operacionais em 8%, ficando para negociar posteriormente nova valorização de acordo com a antiguidade;
• a valorização dos salários dos assistentes técnicos em 52,11 € a que se soma uma
outra valorização adicional de mais 52,11 € já a partir de janeiro de 2023 (104,22 €
no total), representando um incremento salarial médio de 10,7%;
• uma valorização remuneratória de 52,11 € para toda a carreira de técnico superior, bem como uma valorização adicional de mais 52,11 € da 3ª à 14ª posição
remuneratória (num total de 104,22 €), a partir de janeiro de 2023;
• a mitigação das injustiças salariais e a compressão salarial (atualização da Tabela Remuneratória Única);
• a anualização e a revisão do SIADAP;
• a adoção da regra dos pontos sobrantes do SIADAP;
• a revisão do Acordo Geral do Trabalho em Funções Públicas;
• a revisão de carreiras especiais de grau de complexidade 2 e 3, bem como de carreiras subsistentes e não revistas.
Porém, considerando que o ano de 2022 deverá fechar com uma taxa de inflação em torno dos 8% e que, para 2023, o valor dessa taxa rondará os 5%, significa que uma atualização remuneratória que, em média, é de 5,1% em cada um dos 2 anos considerados, é insuficiente no que respeita à recuperação imediata do poder de compra dos trabalhadores da Administração Pública.
Por outro lado, ao estabelecer o montante das atualizações salariais para os próximos quatros anos, este acordo confere estabilidade e previsibilidade à vida dos trabalhadores, resultando num incremento do clima de confiança face ao empregador Estado.
Mais em detalhe, o articulado assinado estabelece:
Atualização da TRU:
• a base remuneratória para a Administração Pública coincidirá com a 5ª posição da TRU, e será de 761,58 €;
• as 6ª, 7ª e 8ª posições da TRU serão atualizadas em 52,11 €, respetivamente, para 809,13 €, 861,23 € e 899,77 €;
• do nível 9 até ao nível 41 da TRU, a atualização será feita para o valor correspondente ao montante pecuniário do nível remuneratório seguinte, considerando a tabela constante no Decreto-Lei nº 109-A/2001, de 7 de dezembro;
• acima do nível 41, a atualização será de 2%.
Atualizações salariais para 2023:
• os trabalhadores que aufiram até 709,47 € passam a auferir 761,58 €;
• todos os salários entre os 709,48 € e os 2612,03 € vão ter um aumento de 52,11€;
• a partir dos 2612,04 € a atualização será de 2%.
• a proposta do Governo garante que os trabalhadores mantêm os pontos e correspondentes menções qualificativas da avaliação do desempenho para efeitos de futuras alterações de posições remuneratórias;
• o subsídio de refeição passa a ser de 5,20 € com efeitos a outubro de 2022;
Medidas plurianuais:
• aumento de, pelo menos, 208 € nos próximos quatro anos (2023 a 2026) em todos os salários;
• os aumentos não afetarão as progressões a que cada trabalhador tenha direito;
• implementação da regra de acumulação de pontos sobrantes do SIADAP, para efeitos de alteração de posicionamento remuneratório, em sede de avaliação do desempenho, com início no ciclo 21/22;
• valorização da carreira de técnico superior (a negociar na 2ª quinzena de outubro e no mês de novembro de 2022), para vigorar no início de 2023, através de um salto adicional de um nível remuneratório em toda a escala da carreira, correspondendo a uma valorização de 104,22 euros, conduzindo a uma diferenciação mínima de 400 euros relativamente à carreira de assistente técnico, numa medida que, em conjugação com a valorização remuneratória representará um aumento de cinco níveis remuneratórios em quatro anos;
• valorização da carreira de assistente técnico (a negociar na 2ª quinzena de outubro e no mês de novembro de 2022), em 2023, através da atribuição adicional de um nível da TRU, garantindo uma diferenciação de dois níveis remuneratórios face à carreira de assistente operacional (mais de 100 euros). O aumento médio dos assistentes técnicos situar-se-á nos 10,7%, a que acrescem os valores decorrentes das progressões e promoções;
• valorização da carreira de assistente operacional (a negociar na 2ª quinzena de outubro e no mês de novembro de 2022), para vigorar no início em 2023, procedendo-se posteriormente à negociação da implementação da diferenciação da carreira tendo em vista a valorização da antiguidade, com uma subida de dois níveis remuneratórios para os trabalhadores com mais de 30 anos de serviço e de um nível para os trabalhadores com mais de 15 anos de serviço.
Resumidamente, em 2023, os escalões de rendimentos mais baixos terão uma atualização salarial de 8%, abrangendo 123.711 trabalhadores, sendo que nenhum trabalhador ficará abaixo de um aumento de 2%, ou seja, 52,11 €.
Cerca de 59% dos trabalhadores da Administração Pública terão um aumento igual ou superior a 3,5%.
Até aos 1000 euros de salário, a subida remuneratória corresponde a um aumento superior a 5,5%, abrangendo cerca de 260 mil trabalhadores, ou seja, sensivelmente um terço do total de trabalhadores.
Apesar de reconhecer o esforço que é feito, a FESAP reitera que estas medidas de valorização dos salários e das carreiras, apesar de positivas, não permitem uma recuperação imediata do poder de compra dos trabalhadores, uma vez que, além das previsões da inflação para 2022 e 2023, que não são totalmente cobertas por estas medidas de valorização, teremos sempre de considerar que os trabalhadores da Administração Pública atravessam um período de 15 anos de progressiva perda de poder de compra e empobrecimento.
Perante estas circunstâncias, a FESAP afirma todo o seu empenho para levar a cabo os processos negociais que se avizinham com a máxima seriedade e responsabilidade, esperando poder encontrar soluções para que todos os trabalhadores e trabalhadoras da Administração Pública se possam sentir motivados e valorizados, sejam eles de carreiras gerais, especiais, não revistas ou subsistentes.
Assim, o calendário negocial estabelecido no texto do documento assinado é o seguinte:
2.ª quinzena de outubro e novembro 2022 – Valorização das seguintes carreiras:
• Técnico superior;
• Assistente técnico;
• Carreiras especiais revistas, de grau de complexidade 2, que estejam comprimidas pela BRAP (áreas: Defesa, Administração Interna, Justiça e Saúde, em carreiras como as de polícia municipal, TPRS, emergência médica, bombeiros, entre outras);
• Assistente operacional.
2.ª quinzena de outubro e novembro 2022 – Alteração da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, para os seguintes efeitos:
• Introdução das alterações ao Código do Trabalho pela Proposta de Lei da Agenda do Trabalho Digno;
• Alteração das regras de publicação dos atos de direito coletivo;
• Adaptações necessárias associadas às valorizações das carreiras;
• Manutenção de pontos sobrantes.
Antes da votação final global do Orçamento do Estado, a FESAP reunirá com o Governo para estabelecer prioridades na revisão das carreiras especiais de grau de complexidade 2 e 3.
Em janeiro de 2023, o Governo compromete-se a realizar uma reunião com as estruturas sindicais para dar início à calendarização da revisão das carreiras não revistas, valorizando de forma evidente a negociação coletiva.
A partir de janeiro de 2023, iniciar-se-á a revisão do SIADAP, que incluirá o restabelecimento da regra da anualidade dos ciclos avaliativos.
No seu conjunto, estas medidas, de grande relevância para os trabalhadores, conduzirão a um caminho novo de valorização das carreiras e dos salários a Administração Pública.
O acordo plurianual, sempre defendido pela FESAP, protege todos os trabalhadores.

Lisboa, 24 de outubro de 2022