Demissão do PM e dissolução da Assembleia da República – o que ocorre com os direitos negociados recentemente?

1. Inúmeros associados questionaram-nos acerca das consequências para a aplicação da medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, publicada no DL 75/2023, de 29 de agosto.

No que que toca a esse assunto, cumpre-nos esclarecer que:
O decreto-lei referido vigora e vigorará até que seja revogado, algo que não está de todo previsto que possa ocorrer. Assim sendo, é de esperar que em janeiro próximo, todos os profissionais que cumpram os critérios descritos no mesmo DL, possam ver consagradas a subidas de escalão correspondentes e consequentes atualizações salariais.

2. Outros associados, colocaram ainda as suas duvidas relativamente à aplicação do Acordo Coletivo de Trabalho para os trabalhadores do regime de contrato individual de trabalho, publicado no Boletim do Trabalho e do Emprego (BTE) n.º 23, de 22.06.2018, que vê a sua interpretação uniformizada pela circular informativa conjunta publicada pela ACSS, esclarecendo as regras de reconstituição de carreiras destes trabalhadores.

A este respeito, informamos que a circular conjunta é um elemento meramente interpretativo, adicional e que o regime que determina os deveres e os direitos para as partes se mantém em vigor, através do BTE referido.

Apesar do momento político altamente desfavorável à prossecução do calendário negocial previamente estabelecido, já encetamos contacto com o Ministério da Saúde, no sentido de solicitar retoma das reuniões, nomeadamente para procurar resolver os pontos que não necessitam ser legislados.

Não é este impasse político que nos faz parar na defesa dos nossos direitos. Adaptamo-nos às circunstâncias e continuamos empenhados na construção de uma carreira que possibilitará um futuro profissional mais digno e justo para todos os TSDT.

Esperamos ter ajudado a compreender melhor o momento presente das nossas profissões e o trabalho que temos vindo a realizar.

Saudações sindicais


Saudações sindicais