Alteração do Horário de Trabalho – Lei 68/2013 de 29 de Agosto

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Hoje, dia 29.08.2013, foi publicada a Lei 68/2013 que procede à alteração da duração do período normal de horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e dos trabalhadores com vínculo de nomeação, para oito (8h) horas diárias e quarenta (40h) horas semanais.

A referida alteração produzirá efeitos no início de Outubro, nos termos do art. 12º e, prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, por força do disposto no seu art. 10º.



NOTA DE IMPRENSA FESAP – “FESAP lança apelo ao Presidente da República e Grupos Parlamentares”

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A FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista mais uma reunião negocial sobre o anteprojeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Foram passados em revista os capítulos relativos ao tempo de trabalho, férias, remuneração e exercício do poder disciplinar, ficando clara a divergência quando ao tempo de trabalho, em virtude de a FESAP não aceitar a imposição das 40 horas enquanto horário mínimo e máximo, defendendo que esta matéria, entre outras, deverá ser objeto de negociação coletiva, permitindo por esta via, horários de menor duração.



NOTA DE IMPRENSA FESAP – “FESAP aguarda novo Ministro para clarificar Reforma do Estado”

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A FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista mais uma reunião negocial sobre o anteprojecto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. No entanto, e tendo em conta os desenvolvimentos políticos dos últimos dias, que apontam no sentido de uma remodelação governamental, a FESAP considerou que a reunião de hoje deveria ter sido desmarcada até que o elenco governativo esteja finalmente estabilizado.

As notícias que têm vindo a público sobre este assunto indicam que Paulo Portas ocupará o lugar de vice‐Primeiro‐ministro, e que o seu amplo leque de competências deverá abranger, entre outros, o dossier da Reforma do Estado, pelo que a FESAP, logo após a respectiva tomada de posse, solicitará uma audiência destinada a, de uma vez por todas, saber no que consiste a referida Reforma do Estado, bem como o impacto previsto dos cortes de 4700 milhões de euros na despesa pública e, desse modo, ter uma melhor contextualização da negociação da legislação em apreço.



CAP, CCP, CIP, CTP e UGT apelam a um entendimento célere, consistente e realista entre os partidos políticos

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A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação do Turismo Português (CTP) e a União Geral de Trabalhadores (UGT) apelam aos partidos políticos que se encontram a negociar o compromisso de médio prazo, que envidem todos os esforços, pondo de lado interesses partidários de conjuntura, no sentido de chegarem a um entendimento célere, consistente e realista, que forneça um enquadramento mobilizador aos agentes económicos e sociais e que dê esperança aos que mais sofrem.