Fiscalização Sucessiva de Constitucionalidade Lei 68/2013, de 29 de agosto

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O SINDITE vem informar os seus sócios que no dia 25-09-13 foi entregue pela FESAP (Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, de que o SINDITE faz parte), uma Providência Cautelar ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa à lei das 40 horas de trabalho na Administração Pública

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NOTA DE IMPRENSA FESAP – “Tribunal Constitucional chumba despedimentos”

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O Tribunal Constitucional declarou esta quinta‐feira a inconstitucionalidade do Decreto que pretendia implementar o Sistema de Requalificação Profissional da Administração Pública/Mobilidade Especial, inviabilizando assim a intenção do Governo de despedir milhares de trabalhadores da Administração Pública a coberto de uma legislação claramente discricionária à qual a FESAP sempre se opôs e considerou à margem da Lei.

A fiscalização preventiva de algumas normas do diploma havia sido suscitada pelo Presidente da República no passado dia 13 de Agosto, na sequência dos sucessivos apelos lançados nesse sentido pela FESAP. Os juízes do Palácio Ratton confirmaram assim a posição desde o início defendida pela FESAP, numa decisão que configura uma vitória clara dos trabalhadores e do Estado de Direito e que lança uma mensagem inequívoca a um Governo que insiste em legislar violando princípios basilares da República Portuguesa e atropelando direitos inalienáveis dos trabalhadores.



Associados dos sindicatos filiados na UGT podem aceder às unidades de saúde dos SAMS

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Os SAMS e a UGT – União Geral de Trabalhadores acabam de celebrar um protocolo que garante a possibilidade de os associados dos sindicatos filiados naquela central sindical e respetivo agregado familiar usufruírem do acesso aos serviços clínicos internos dos SAMS (Centro Clínico, Hospital, Postos Clínicos periféricos e regionais), bem como do acesso ao fornecimento de próteses oculares e auditivas. A utilização dos serviços clínicos internos dos SAMS por parte daqueles utentes realiza-se mediante a apresentação de credencial válida emitida pelo respetivo sindicato e consequente inscrição como utente.


Alteração do Horário de Trabalho – Lei 68/2013 de 29 de Agosto

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Hoje, dia 29.08.2013, foi publicada a Lei 68/2013 que procede à alteração da duração do período normal de horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e dos trabalhadores com vínculo de nomeação, para oito (8h) horas diárias e quarenta (40h) horas semanais.

A referida alteração produzirá efeitos no início de Outubro, nos termos do art. 12º e, prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, por força do disposto no seu art. 10º.