No passado dia 15.04.2013, foi emitida circular normativa pela ACSS, com o nº 19/2013/DPS, relativa à Uniformização dos Registos de Enfermagem em Cuidados de Saúde Primários, a qual faz depreender a possibilidade de prestação de actos próprios das profissões de Fisioterapeuta, Terapeuta da Fala e Terapeuta Ocupacional por parte dos referidos Enfermeiros.

Naturalmente preocupados com o alcance e os efeitos decorrentes da entrada em vigor da referida circular normativa, o SINDITE – Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica tem diligenciado no sentido de ver corrigidos os actos ali enunciados que possam consubstanciar o exercício ilegal de funções por parte dos Enfermeiros.

Assim, informam-se os Associados pertencentes àquelas profissões que estaremos atentos também a esta questão, da qual daremos devida nota sobre os desenvolvimentos que se vierem a verificar, ficando naturalmente ao dispor de todos para o que entenderem pertinente, através dos contactos habituais.

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A FESAP reuniu ontem, 20 de Março, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, tendo em vista a troca de informações relativas a alguns assuntos de grande interesse para os trabalhadores, como sejam o programa de rescisões amigáveis na Administração Pública, a criação de uma Lei do Trabalho em Funções Pública, o regime de Mobilidade Especial, entre outros.

Este encontro, não negocial, realizou‐se tendo como pano de fundo a 7ª avaliação da Troika ao Programa Internacional de Assistência Financeira a Portugal, numa altura em que a situação dos trabalhadores da Administração Pública já ultrapassou todos os limites aceitáveis dada a política de cortes salariais e de redução de direitos que tem sido levada a cabo desde há vários anos a esta parte.

Assim, e na sequência da referida avaliação, Hélder Rosalino afirmou que o Governo está a desenvolver trabalho em cada ministério, tendo em vista a melhoria funcional dos mesmos, devendo apresentar em Abril um documento de estratégia orçamental.

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