A FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista mais uma reunião negocial sobre o anteprojeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Foram passados em revista os capítulos relativos ao tempo de trabalho, férias, remuneração e exercício do poder disciplinar, ficando clara a divergência quando ao tempo de trabalho, em virtude de a FESAP não aceitar a imposição das 40 horas enquanto horário mínimo e máximo, defendendo que esta matéria, entre outras, deverá ser objeto de negociação coletiva, permitindo por esta via, horários de menor duração.

A FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista mais uma reunião negocial sobre o anteprojecto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. No entanto, e tendo em conta os desenvolvimentos políticos dos últimos dias, que apontam no sentido de uma remodelação governamental, a FESAP considerou que a reunião de hoje deveria ter sido desmarcada até que o elenco governativo esteja finalmente estabilizado.

As notícias que têm vindo a público sobre este assunto indicam que Paulo Portas ocupará o lugar de vice‐Primeiro‐ministro, e que o seu amplo leque de competências deverá abranger, entre outros, o dossier da Reforma do Estado, pelo que a FESAP, logo após a respectiva tomada de posse, solicitará uma audiência destinada a, de uma vez por todas, saber no que consiste a referida Reforma do Estado, bem como o impacto previsto dos cortes de 4700 milhões de euros na despesa pública e, desse modo, ter uma melhor contextualização da negociação da legislação em apreço.

A Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação do Turismo Português (CTP) e a União Geral de Trabalhadores (UGT) apelam aos partidos políticos que se encontram a negociar o compromisso de médio prazo, que envidem todos os esforços, pondo de lado interesses partidários de conjuntura, no sentido de chegarem a um entendimento célere, consistente e realista, que forneça um enquadramento mobilizador aos agentes económicos e sociais e que dê esperança aos que mais sofrem.

A FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista a primeira reunião sobre a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP).

Trata‐se de um articulado bastante aguardado, cujo objectivo consiste em compilar e sistematizar a legislação sobre a Administração Pública que, ao longo dos anos, foi avulsamente publicada, esperando a FESAP que a nova Lei venha introduzir melhorias e não reúna o pior do Código de Trabalho com o pior da Administração Pública.

No entanto, o documento acabou hoje por ser abordado apenas na generalidade, sem que tenha sido facultada aos sindicatos qualquer cópia, facto que Hélder Rosalino justificou com a necessidade de inclusão de um articulado preambular ainda não finalizado e pela revisão que está a ser efectuada por técnicos juristas da DGAEP.

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