A FESAP reuniu ontem, 21 de Maio, no Ministério das Finanças, em Lisboa, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, para mais uma ronda negocial sobre o Sistema de Requalificação Profissional/Mobilidade Especial e o Programa de Rescisões por Mútuo Acordo.

Na reunião de ontem, o Secretário de Estado revelou que uma nova versão do diploma, que brevemente remeterá aos sindicatos, contemplará alterações relativamente aos limites salariais a atribuir aos trabalhadores abrangidos pelo Sistema de Requalificação Profissional, passando para cerca de dois terços do salário no início da colocação e nunca descendo abaixo dos 50% na fase final.

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A FESAP reuniu ontem, 14 de Maio, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo como ponto central da ordem de trabalhos o anteprojecto de proposta de Lei que institui o sistema de requalificação profissional dos trabalhadores da Administração Pública, revogando o actual sistema de mobilidade especial.

Tal como referido no parecer entregue ao Governo, a FESAP, que sempre se opôs à mobilidade especial, considera que este novo sistema nada mais é do que um mecanismo engendrado tendo em vista os despedimentos na Administração Pública.

Com efeito, mediante a utilização de critérios de selecção pouco claros, que podem dar aos dirigentes máximos dos serviços larga margem de arbitrariedade e, ao prever, como culminar de todo o processo, a saída da Administração Pública e a atribuição de subsídio de desemprego aos trabalhadores que, após o período de requalificação, não sejam alvo de recolocação, este é um sistema que procura claramente despedir trabalhadores da Administração Pública.

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A FESAP reuniu hoje, no Ministério das Finanças, em Lisboa, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, num encontro que serviu apenas para confirmar as medidas anunciadas pelo Primeiro‐ministro na passada sexta‐feira, e no qual a Federação manifestou a sua preocupação e profunda discordância face a medidas que considera inaceitáveis e fortemente penalizadoras para os trabalhadores.

Com efeito, a FESAP não entende como é possível que, depois do próprio Governo apresentar um estudo no qual se conclui que o aumento do horário de trabalho não tem uma relação directa com o aumento de produtividade, o Executivo inverta agora completamente a sua posição, sem qualquer argumentação válida e justificativa desta mudança.

Por isso, a FESAP não aceita negociar nenhum diploma que vise o aumento da carga horária dos trabalhadores e que, por essa via, promova uma redução generalizada dos vencimentos, e considera inadequada a utilização do orçamento rectificativo para o concretizar.

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No passado dia 15.04.2013, foi emitida circular normativa pela ACSS, com o nº 19/2013/DPS, relativa à Uniformização dos Registos de Enfermagem em Cuidados de Saúde Primários, a qual faz depreender a possibilidade de prestação de actos próprios das profissões de Fisioterapeuta, Terapeuta da Fala e Terapeuta Ocupacional por parte dos referidos Enfermeiros.

Naturalmente preocupados com o alcance e os efeitos decorrentes da entrada em vigor da referida circular normativa, o SINDITE – Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica tem diligenciado no sentido de ver corrigidos os actos ali enunciados que possam consubstanciar o exercício ilegal de funções por parte dos Enfermeiros.

Assim, informam-se os Associados pertencentes àquelas profissões que estaremos atentos também a esta questão, da qual daremos devida nota sobre os desenvolvimentos que se vierem a verificar, ficando naturalmente ao dispor de todos para o que entenderem pertinente, através dos contactos habituais.

Ler normativa da ACSS