A FESAP reuniu ontem, 20 de Março, com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, tendo em vista a troca de informações relativas a alguns assuntos de grande interesse para os trabalhadores, como sejam o programa de rescisões amigáveis na Administração Pública, a criação de uma Lei do Trabalho em Funções Pública, o regime de Mobilidade Especial, entre outros.

Este encontro, não negocial, realizou‐se tendo como pano de fundo a 7ª avaliação da Troika ao Programa Internacional de Assistência Financeira a Portugal, numa altura em que a situação dos trabalhadores da Administração Pública já ultrapassou todos os limites aceitáveis dada a política de cortes salariais e de redução de direitos que tem sido levada a cabo desde há vários anos a esta parte.

Assim, e na sequência da referida avaliação, Hélder Rosalino afirmou que o Governo está a desenvolver trabalho em cada ministério, tendo em vista a melhoria funcional dos mesmos, devendo apresentar em Abril um documento de estratégia orçamental.

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No seguimento do que o SINDITE vinha defendendo, informamos que a ACSS já veio clarificar que se mantém em vigor o sistema de avaliação do desempenho dos TDT previsto no DL n.º 564/99, de 21 de Dezembro, até à entrada em vigor da portaria que irá adaptar o SIADAP aos trabalhadores integrados na carreira técnica de diagnóstico e terapêutica e que se encontra ainda em preparação.

Pedimos assim aos Colegas que, por imposição das respetivas entidades empregadoras públicas, tenham sido sujeitos a avaliação de acordo com o SIADAP, o favor de nos contactarem no sentido de alertarmos essas instituições para a necessidade de revogação de qualquer outro sistema de avaliação de desempenho que não o previsto no Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro.

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