Os SAMS e a UGT – União Geral de Trabalhadores acabam de celebrar um protocolo que garante a possibilidade de os associados dos sindicatos filiados naquela central sindical e respetivo agregado familiar usufruírem do acesso aos serviços clínicos internos dos SAMS (Centro Clínico, Hospital, Postos Clínicos periféricos e regionais), bem como do acesso ao fornecimento de próteses oculares e auditivas. A utilização dos serviços clínicos internos dos SAMS por parte daqueles utentes realiza-se mediante a apresentação de credencial válida emitida pelo respetivo sindicato e consequente inscrição como utente.

Hoje, dia 29.08.2013, foi publicada a Lei 68/2013 que procede à alteração da duração do período normal de horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e dos trabalhadores com vínculo de nomeação, para oito (8h) horas diárias e quarenta (40h) horas semanais.

A referida alteração produzirá efeitos no início de Outubro, nos termos do art. 12º e, prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, por força do disposto no seu art. 10º.

A FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista mais uma reunião negocial sobre o anteprojeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Foram passados em revista os capítulos relativos ao tempo de trabalho, férias, remuneração e exercício do poder disciplinar, ficando clara a divergência quando ao tempo de trabalho, em virtude de a FESAP não aceitar a imposição das 40 horas enquanto horário mínimo e máximo, defendendo que esta matéria, entre outras, deverá ser objeto de negociação coletiva, permitindo por esta via, horários de menor duração.

A FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista mais uma reunião negocial sobre o anteprojecto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. No entanto, e tendo em conta os desenvolvimentos políticos dos últimos dias, que apontam no sentido de uma remodelação governamental, a FESAP considerou que a reunião de hoje deveria ter sido desmarcada até que o elenco governativo esteja finalmente estabilizado.

As notícias que têm vindo a público sobre este assunto indicam que Paulo Portas ocupará o lugar de vice‐Primeiro‐ministro, e que o seu amplo leque de competências deverá abranger, entre outros, o dossier da Reforma do Estado, pelo que a FESAP, logo após a respectiva tomada de posse, solicitará uma audiência destinada a, de uma vez por todas, saber no que consiste a referida Reforma do Estado, bem como o impacto previsto dos cortes de 4700 milhões de euros na despesa pública e, desse modo, ter uma melhor contextualização da negociação da legislação em apreço.