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Caros colegas,

em anexo deixamos o Decreto Lei 564/99 que Estabelece o Estatuto Legal da carreira de TDT.

Saudações Sindicais

PDF – DL 564/99 – Estabelece o estatuto legal da carreira de TDT

Caros colegas,

em anexo deixamos o Decreto Lei 320/99 que Regulamenta o exercício profissional dos TDT.

Saudações Sindicais

PDF – DL 320/99 – Regulamentação do exercício profissional TDTs