Fiscalização Sucessiva de Constitucionalidade Lei 68/2013, de 29 de agosto

O SINDITE vem informar os seus sócios que no dia 25-09-13 foi entregue pela FESAP (Federação de Sindicatos da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos, de que o SINDITE faz parte), uma Providência Cautelar ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa à lei das 40 horas de trabalho na Administração Pública

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