O Tribunal Constitucional declarou esta quinta‐feira a inconstitucionalidade do Decreto que pretendia implementar o Sistema de Requalificação Profissional da Administração Pública/Mobilidade Especial, inviabilizando assim a intenção do Governo de despedir milhares de trabalhadores da Administração Pública a coberto de uma legislação claramente discricionária à qual a FESAP sempre se opôs e considerou à margem da Lei.

A fiscalização preventiva de algumas normas do diploma havia sido suscitada pelo Presidente da República no passado dia 13 de Agosto, na sequência dos sucessivos apelos lançados nesse sentido pela FESAP. Os juízes do Palácio Ratton confirmaram assim a posição desde o início defendida pela FESAP, numa decisão que configura uma vitória clara dos trabalhadores e do Estado de Direito e que lança uma mensagem inequívoca a um Governo que insiste em legislar violando princípios basilares da República Portuguesa e atropelando direitos inalienáveis dos trabalhadores.

Os SAMS e a UGT – União Geral de Trabalhadores acabam de celebrar um protocolo que garante a possibilidade de os associados dos sindicatos filiados naquela central sindical e respetivo agregado familiar usufruírem do acesso aos serviços clínicos internos dos SAMS (Centro Clínico, Hospital, Postos Clínicos periféricos e regionais), bem como do acesso ao fornecimento de próteses oculares e auditivas. A utilização dos serviços clínicos internos dos SAMS por parte daqueles utentes realiza-se mediante a apresentação de credencial válida emitida pelo respetivo sindicato e consequente inscrição como utente.

Hoje, dia 29.08.2013, foi publicada a Lei 68/2013 que procede à alteração da duração do período normal de horário de trabalho dos trabalhadores em funções públicas e dos trabalhadores com vínculo de nomeação, para oito (8h) horas diárias e quarenta (40h) horas semanais.

A referida alteração produzirá efeitos no início de Outubro, nos termos do art. 12º e, prevalece sobre quaisquer leis especiais e instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, por força do disposto no seu art. 10º.

A FESAP reuniu hoje com o Secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, no Ministério das Finanças, em Lisboa, tendo em vista mais uma reunião negocial sobre o anteprojeto da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

Foram passados em revista os capítulos relativos ao tempo de trabalho, férias, remuneração e exercício do poder disciplinar, ficando clara a divergência quando ao tempo de trabalho, em virtude de a FESAP não aceitar a imposição das 40 horas enquanto horário mínimo e máximo, defendendo que esta matéria, entre outras, deverá ser objeto de negociação coletiva, permitindo por esta via, horários de menor duração.