Decidiu o Secretariado Nacional do SINDITE – Sindicato dos Técnicos Superiores de Diagnóstico e Terapêutica aderir à Greve Geral da Função Pública, decretada pela FESAP – Federação de Sindicatos da Administração Pública em que estamos filiados, para o dia 8 de novembro de 2013.

Assim, informamos os nossos Associados que se encontram cobertos por este Pré-Aviso em anexo, se decidirem aderir a esta Jornada de Luta.

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Na sequência das recentes notícias de que o Centro de Coimbra do Instituto Português do Sangue, IP estaria em processo de reestruturação com consequências para os postos de trabalho dos N. representados, solicitámos esclarecimento a quem de direito sobre a veracidade das mesmas.

Nessa sequência, por carta que abaixo se publica na íntegra, foi-nos garantido que não está em curso qualquer processo de reestruturação naquele Instituto, nem tão pouco está a ser equacionado qualquer alteração nos mapas de pessoal.

Assim, comunica-se a todos os interessados que não existe, de momento, motivos que fundamentem qualquer intervenção adicional por parte do SINDITE sobre esta matéria e, bem assim, que estaremos atentos e operantes na defesa dos direitos e interesses dos N. Associados.

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O Tribunal Constitucional declarou esta quinta‐feira a inconstitucionalidade do Decreto que pretendia implementar o Sistema de Requalificação Profissional da Administração Pública/Mobilidade Especial, inviabilizando assim a intenção do Governo de despedir milhares de trabalhadores da Administração Pública a coberto de uma legislação claramente discricionária à qual a FESAP sempre se opôs e considerou à margem da Lei.

A fiscalização preventiva de algumas normas do diploma havia sido suscitada pelo Presidente da República no passado dia 13 de Agosto, na sequência dos sucessivos apelos lançados nesse sentido pela FESAP. Os juízes do Palácio Ratton confirmaram assim a posição desde o início defendida pela FESAP, numa decisão que configura uma vitória clara dos trabalhadores e do Estado de Direito e que lança uma mensagem inequívoca a um Governo que insiste em legislar violando princípios basilares da República Portuguesa e atropelando direitos inalienáveis dos trabalhadores.