Demissão do PM e dissolução da Assembleia da República – o que ocorre com os direitos negociados recentemente?
1. Inúmeros associados questionaram-nos acerca das consequências para a aplicação da medida especial de aceleração do desenvolvimento das carreiras dos trabalhadores com vínculo de emprego público, publicada no DL 75/2023, de 29 de agosto.
No que que toca a esse assunto, cumpre-nos esclarecer que: